Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 24 de agosto de 2025

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Condições de Utilização

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Alterações aos Termos e Condições

A VantagemFiscal reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar, modificar ou atualizar os presentes Termos e Condições. As alterações produzirão efeitos imediatos após a sua publicação no Website. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução dos mesmos, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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